Vitória da sociedade civil: 10% do PIB para a educação pública

Foi uma vitória histórica da sociedade civil. Fruto de muito trabalho. No entanto, contraditoriamente, a conquista de ontem (26/6) não foi bem absorvida pelo MEC (Ministério da Educação). E 10% do PIB é um patamar viável.

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Ontem (26/junho) o Brasil aprovou o patamar de investimento público em educação pública na ordem de 10% do PIB (Produto Interno Bruto). Foi uma vitória da cidadania brasileira, construída por meio de um intenso processo de interação entre o parlamento e a sociedade civil. É importante ressaltar que não se trata de uma vitória definitiva, pois ainda precisa ser confirmada no Senado Federal, mas ontem foi dado um grande passo.
Quando começamos a trabalhar, no âmbito da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para incidir no projeto de lei que criaria o novo PNE (Plano Nacional de Educação), elegemos -consensualmente – o financiamento da educação como questão chave. Ao começarmos nossas atividades de incidência, muitos foram jocosos conosco, desacreditando que avançaríamos.
No Brasil o jogo político é curioso, antes mesmo de começar qualquer disputa no legislativo o governo é declarado vencedor. A princípio, opinião pública considera os parlamentares submissos. Há também um tolo consenso de que a área econômica é predominante sobre todos os demais setores do governo. E, por último, há uma crença generalizada de que editoriais e matérias da grande mídia comandam qualquer decisão legislativa. Nada disso é verdade.
Nas jornadas vitoriosas para a criação do Fundeb – resumidamente, o fundo de desenvolvimento da educação básica -, a Campanha já tinha provado que é possível sim vencer o governo. Mostrou também que, em sua maioria, os parlamentares não são sempre obedientes. Trabalhando bem, a área econômica é passível de ser derrotada. E, obviamente, os editoriais da grande mídia impactam o mundo político, mas o efeito dura pouco.
Por experiência acumulada, aprendi que são outros os fatores que definem as batalhas travadas no Congresso Nacional. A sociedade civil brasileira conseguiu aprovar ontem o patamar de 10% do PIB para a educação pública no novo PNE, basicamente, porque trabalhou muito e trabalhou bem. O patamar adequado para o financiamento da educação foi aprovado não porque é uma demanda justa. O imposto sobre grandes fortunas também é e não avança, assim como a tão decantada Reforma Tributária. Foi a argumentação técnica, a capacidade de análise do cenário político, o acompanhamento incansável e a mobilização social que culminaram na vitória de ontem. Custou muito esforço, muitas horas de suor, mas valeu a pena.
Agora, o que significa o patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública? O resultado mais evidente e importante é que o Brasil passará, aos poucos, a dar um importante passo rumo ao rompimento de uma triste tradição estabelecida desde o Regime Militar: expandir educação sem promover, ao menos, um padrão mínimo de qualidade. Os estudantes, para aprenderem, precisam estudar em escolas dignas, com professores motivados, adequadamente remunerados e com boa formação. Também não basta construir de qualquer jeito universidades e escolas técnicas. É preciso que elas respeitem a comunidade acadêmica ou escolar.
Ontem, após o anúncio da vitória da sociedade civil, o Ministro da Educação, o economista Aloizio Mercadante, afirmou que é o patamar de 10% do PIB para educação pública é “tarefa política difícil de ser executada”. E logo arrematou: “em termos de governo federal equivale a colocar um MEC dentro do MEC, ou seja, tirar R$ 85 bilhões de outros ministérios para a educação.”
Há três questões para serem ponderadas sobre a afirmação do Ministro. Em primeiro lugar, parece que há um erro de cálculo. O PNE determinou que, em 10 anos, a educação pública deve receber R$ 200 bilhões a mais. Ou seja, R$ 85 bilhões é pouco. Ou ainda, em outras palavras, o orçamento está aquém do necessário. Até porque representa menos de 3% do orçamento global do Governo Federal.
Em segundo lugar, nunca ninguém falou que seria fácil. É mesmo difícil recuperar uma dívida histórica de centenas de anos com a educação. Ademais, e todos haverão de convir, educar bem crianças, adolescentes e jovens, além dos adultos que não tiveram oportunidade de acesso à educação, é antes uma questão de respeito a seus direitos e, consequentemente, de investimento estratégico, inclusive em termos econômicos.
Por último, o patamar de 10% do PIB para educação pública é viável. Poderia retomar todos os estudos que foram feitos durante a tramitação do PNE, mas para efeito de comparação vou utilizar um caso prático. A Petrobras anunciou nas últimas semanas que investirá, até 2016, mais de R$ 450 bilhões de reais na construção de plantas exploratória para extração e refinamento de petróleo. Excelente. Contudo, se uma empresa com capital estatal sozinha consegue investir 10% do PIB em sua atividade econômica principal, eu não quero posso acreditar que o Estado brasileiro inteiro seja incapaz de destinar 10% do PIB para a educação pública.
Em síntese, ou educação pública é prioridade ou não é. Para a sociedade civil ela é e sempre será.

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