Quais são as possibilidades das receitas com royalties irem para a educação?

Não basta citar no novo PNE a intenção de destinar todas as receitas com royalties do petróleo para a educação pública. É preciso determinar claramente essa vinculação na futura Lei dos Royalties.


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São Paulo, 22 de novembro de 2012.



Depois de aprovar a meta de investimento em educação pública equivalente a 10% do PIB ao final do décimo ano de vigência do novo PNE (Plano Nacional de Educação), a Câmara dos Deputados optou por desconsiderar a proposta de vinculação de toda a receita com royalties à área. Por uma diferença de apenas 9 votos, o dia 6 de novembro marcou a primeira derrota dos movimentos educacionais no Congresso Nacional em 2012.



Para quem não conhece o parlamento, o ano foi atípico. Contrariando todas as expectativas de analistas políticos e a torcida de alguns setores empresariais, a sociedade civil que incide pela universalização do direito à educação, em grande parte coordenada pelo movimento “PNE pra Valer!”, liderado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, contribuiu decisivamente na aprovação unânime do texto do novo PNE, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.



Posteriormente, em setembro, contra o empenho de toda a coordenação política do Governo Federal, a sociedade civil foi capaz de derrubar o recurso 162/2012, apresentado com a justificativa de atrelar a votação do PNE à vinculação das receitas com royalties à educação. Por dedução lógica, se o recurso legislativo tivesse sido mantido, hoje não teríamos nem encaminhado o PNE ao Senado Federal, nem a demanda pública por 100% dos royalties do petróleo para a educação. Ou seja, embora muito criticada, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação agiu certo ao trabalhar obstinadamente, e com sucesso, pela derrubada do referido recurso.



Diante dessas vitórias marcantes, reside a pergunta: por que a educação foi derrotada justamente na definição de uma fonte de financiamento decisiva para o cumprimento das metas do novo PNE? Três explicações têm sido as mais comuns. A primeira defende que a maioria da Câmara dos Deputados nem pensou em prejudicar ou beneficiar a educação, pensou em derrotar o Governo Federal para beneficiar suas bases eleitorais, marcadamente composta por prefeitos de municípios médios e pequenos. A segunda explicação corrente argumenta que foi a bancada da saúde e de outras áreas sociais que impôs a derrota à educação. Por último, há aqueles que afirmam que o Governo não agiu com o empenho necessário e acabou indo desarticulado para a votação. Enfim, jogou para perder.



Em primeiro lugar, não acredito que a saúde tenha trabalhado contra a educação. A disputa entre direitos sociais é descabida. E, pragmaticamente, é quase impossível que isso tenha acontecido: a bancada sanitarista está gravemente enfraquecida, acumulando derrotas há anos.



Eu estava presente no plenário no dia da votação. Não tenho dúvida de que a lógica paroquial prevaleceu. Além disso, é preciso incluir na explicação sobre as motivações dos votos dos e das parlmentares o fato de que a maior parte dos governadores e prefeitos, pouco imbuídos de espírito republicano, prefere ficar livre para desperdiçar o dinheiro público em seus projetos imediatistas de poder. Priorizar o investimento em educação é, na maioria das vezes, apenas uma estratégia de retórica eleitoral.


Sobre a postura do Governo Federal, sendo testemunha ocular da votação, tenho clareza de que ele agiu desarticulado, como quase sempre age. Contudo, não posso aceitar que tenha falhado de propósito em tema tão importante. Desleixo no trabalho congressual é costume e poder servir até como uma explicação, embora seja injustificável, no entanto contrariar a palavra da Presidenta é absurdo para qualquer base parlamentar.



Diante do fato, quais são as possibilidades para correção do equívoco na destinação das receitas com royalties? A primeira seria a Presidenta Dilma Rousseff vetar global ou parcialmente o texto do PL 2565/2011, aprovado em caráter terminativo pela Câmara dos Deputados e que apresenta falhas técnicas graves. Concomitantemente ao veto, seria necessário editar uma MP (Medida Provisória) dedicada a corrigir os erros e destinar 100% da receita com royalties para a educação. Esse é o melhor, mais preciso e mais rápido caminho. E para trilhá-lo é preciso coragem, vontade política e resolução da Presidenta Dilma Rousseff.



A segunda seria incluir, no corpo da lei do novo PNE, uma alteração pontual e determinada à futura Lei dos Royalties, aperfeiçoando-a diretamente. Aqui é importante deixar explícito de que uma mera citação do vínculo de 100% da receita com royalties à educação não resolve o problema do financiamento público da área. Sem alterar diretamente a futura Lei dos Royalties, o PNE só apresentará uma demanda legislativa futura, a ser resolvida em algum dia, provavelmente quando parte dos recursos advindos da exploração do petróleo já tiver sido tristemente desperdiçada. Não podemos nos limitar mais a boas intenções.



Assim, é preciso permanecer vigilante. A sociedade civil deve se mobilizar e exigir uma solução prática, efetiva. No mínimo, a futura Lei do PNE deve empreender essa vinculação alterando diretamente a Lei dos Royalties. Em termos de financiamento da educação, a história comprova: não bastam boas intenções.



Portanto, é melhor e mais imediato vetar todo ou parte do texto aprovado na Câmara dos Deputados e editar uma boa Medida Provisória para corrigir a Lei dos Royalties, resolvendo definitivamente a questão.



Nesse sentido, é ótima a iniciativa da CNTE (Confederação dos Trabalhadores em Educação) em lançar a campanha #VETAtudoDILMA!, inclusive por meio de uma petição pública no Avaaz. Quem deseja que 100% dos royalties do petróleo sejam destinados à área deve assinar e divulgar a iniciativa imediatamente! Para saber mais, basta visitar o site da entidade: www.cnte.org.br.

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