Regulação e avaliação do ensino superior: o que mudou nos últimos 20 anos

Com a necessidade de monitoria, setor ganhou índices, provas e até uma secretaria específica no MEC

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ofertas de matrículas de ensino superior controladas

O grande marco dessas mudanças veio há 22 anos, com a Lei de Diretrizes e Bases (foto: Shutterstock)

Junto com o crescimento no número de matrículas e instituições de ensino, cresceu o número de normas e avaliações às quais o setor passou a ser submetido. Nas últimas duas décadas, foram criados índices, provas e até uma secretaria específica dentro do MEC, num esforço para garantir a qualidade do ensino superior do Brasil. O grande marco para o início da mudança, contudo, se deu há 22 anos, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases, como indicam vários especialistas.

“A LDB instaurou uma série de modificações, que nos levariam ao cenário atual. Antes, o credenciamento era um ato único, valia para sempre. Dessa forma, uma vez o curso reconhecido, não precisava de avaliação, porque não se mexia mais nisso”, lembra Inês Confuorto, diretora de regulação da Cruzeiro do Sul.

Instaurada a obrigação de se renovar o credenciamento das instituições de ensino e de seus cursos, cria-se a necessidade de fazer avaliações periódicas. Desde então, o sistema de regulação-avaliação-supervisão do MEC tem sido ampliado, alterado e aprimorado. Esse movimento, aliado à expansão da oferta, estimulou a concorrência no setor, avalia a professora.

O primeiro instrumento de avaliação do ensino superior no Brasil foi o chamado Provão, um teste anual para os formandos que continha perguntas sobre o conteúdo aprendido durante a graduação. Foi implementado pelo então ministro da Educação Paulo Renato Souza ainda em 1996 e vigorou até 2003. As notas dos estudantes eram transformadas nos conceitos dos cursos, que variavam de A a E. A principal crítica que se fazia a ele é que a responsabilidade pelo sucesso de uma instituição era transferida exclusivamente aos alunos, durante uma única prova.

Em 2004, com o lançamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), o Provão foi substituído pelo Enade, que passou a ter trienal. Na esteira do Sinaes, surgiram novos índices, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC), o Índice Geral de Cursos (IGC), o Indicador de Diferença dentre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) e o Conceito Institucional (CI). A intenção geral do Sinaes foi tornar a avaliação mais sistêmica, levando em conta também aspectos estruturais e mais abrangentes. Receber uma nota baixa passou a implicar passar por um processo de supervisão e até possíveis sanções.

As mudanças, contudo, não isentam o Enade de críticas e polêmicas que perduram até hoje. “Ainda temos a discussão a respeito da divulgação do resultado do Enade”, afirma Inês. As notas acabam sendo usadas para ranquear cursos, o que ganha destaque na mídia e passa a ser aproveitado em campanhas de marketing da IES que se destacaram. Há também a questão de o estudante nem sempre sentir um compromisso para fazer o exame com empenho. “A nota individual do aluno não é divulgada; só ele tem acesso. Mas há quem defenda que ela seja incluída no histórico escolar.”

Com o passar dos anos, o sistema de regulação, avaliação e supervisão foi ganhando complexidade. Para dar conta das mudanças, o MEC também lançou mão de algumas medidas processuais e burocráticas. Em 2007 foi lançado o e-Mec, um sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos. Em 2011 foi criada dentro do MEC uma secretaria específica para o assunto, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). No ano seguinte, foi instituído o Conselho Consultivo para o programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão, o CC-Pares, com participação de representantes das instituições de ensino particulares.

Ainda com tantas mudanças em um período curto, há muito a ser aprimorado, acredita a representante da Cruzeiro do Sul. “A lei que estabelece o Sinaes é muito bonita, prevê que seja contemplada a realidade local. Mas nunca se chegou a ter instrumentos para de fato medir a qualidade respeitando a diversidade”, disse.

Mudanças recentes

Uma grande modificação no Sinaes se deu no final de 2017. “A avaliação deixou de ser tão quantitativa para adotar critérios mais qualitativos, algo que era uma demanda da sociedade. Mas gera também novas controvérsias, porque abre mais espaço para a subjetividade do avaliador”, analisa Inês sobre o decreto promulgado em dezembro.

Para ela, a novidade deve ser encarada como uma oportunidade pelas IES. “Abre espaço para um diálogo educacional – ao menos é isso que a gente espera. A avaliação não deve ser punitiva: ela serve para se refletir sobre o estado das coisas e melhorar as fragilidades. Toda avaliação deve ser assim. Agora, dentro da instituição, quem cuida do processo junto ao MEC passa a ser um mediador”, explica.

Outro decreto recente importante, de maio de 2017, deu mais autonomia às instituições para abertura de polos de EAD. “É uma mudança gigante no sistema, com uma lógica mais liberal. O MEC dá mais autonomia, mas segue monitorando a qualidade”, avalia. Essa medida, que já está promovendo grande impacto no cenário brasileiro da educação, teve como objetivo aumentar as chances de o país conseguir alcançar a meta 12 do Plano Nacional de Educação, (PNE), que prevê a matrícula no ensino superior de 33% da população de 18 a 24 anos.

Ainda que nos últimos 20 anos muito tenha acontecido, Inês garante que seguimos desde então na mesma direção. “Nenhuma dessas alterações muda a ideia da LDB”, afirma a professora.

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